I. LÍNGUA PORTUGUESA: 10 QUESTÕES
1. Compreensão e interpretação de textos. (Leitura e análise de texto: variedade de texto e adequação de linguagem. Estruturação do texto: relações entre idéias, recursos de coesão, função referencial de pronomes e nexos. Significação contextual de palavras e expressões. Informações literais e inferências.) 2. Significação das palavras. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego de classes de palavras. 6. Emprego do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência (ou flexão) nominal e verbal. 11. Pronomes. 12. Tempos e Modos verbais: emprego. 13. Redação oficial: formas de tratamento, tipos de discursos, correspondência oficial, parecer.
II. CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 10 QUESTÕES
1. Controle na Administração Pública: conceitos e abrangência. 2. Controles Externo e Interno na Constituição Federal. 3. Sistema de controle externo. 4. Controle externo no Brasil. 5. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 6. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 7. O julgamento das contas pelos Tribunais de Contas. Parecer Prévio. 8. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 9. Controle interno e os Tribunais de Contas. 10. Controle social e os Tribunais de Contas. 11. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 12. Lei Orgânica do TCE (Lei nº 11.424/2000 e alterações posteriores). 13. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (aprovado pela Resolução nº 544/2000 e alterações posteriores).
III. AUDITORIA GOVERNAMENTAL: 20 QUESTÕES
1. Aspectos Gerais. Normas de Auditoria. Ética Profissional, Responsabilidade Legal, Objetivo, Controle de Qualidade. 2. O papel das normas de auditoria. NBC TA 200 - Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria. 3. Auditoria Interna e Auditoria Externa. Conceito, Objetivos, Responsabilidades, Funções, Atribuições. 4. Desenvolvimento do Plano de Auditoria. Estratégia de Auditoria, Sistema de Informações, Controle Interno, Risco de Auditoria. Planejamento. Programas de auditoria. Papéis de trabalho. Relatório de auditoria. 5. Governança e análise de risco. Governança no setor público. O papel da auditoria na estrutura de governança. Estrutura conceitual de análise de risco (COSO). Elementos de risco e controle. Aplicação da estrutura conceitual de análise de risco. 6. Testes de Auditoria: Substantivos, de Observância, Revisão Analítica. 7. Procedimentos de Auditoria: Inspeção, Observação, Investigação, Confirmação, Cálculo, Procedimentos Analíticos, Procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis. 8. Amostragem Estatística: Tipos de Amostragem, Tamanho da Amostra, Risco de Amostragem, Seleção da Amostra, Avaliação do Resultado do Teste. 9. Tipos de auditoria: auditoria de conformidade; auditoria operacional; auditoria de demonstrações contábeis; auditoria de sistemas financeiros; atividades de estudo e consultoria; atividades de detecção de fraude. 10. Metodologias e habilidades em auditoria governamental: mensuração de desempenho; avaliação de programas. Métodos quantitativos [estatística descritiva, uso de tabelas e gráficos em relatório de auditoria, medidas de tendência central (média, moda e mediana) e medidas de dispersão (desvio-padrão e coeficiente de variação), revisão analítica]. Métodos qualitativos: entrevistas, questionários e grupo focal. Técnicas de coleta e análise de dados e pesquisas. 11. Uso do Trabalho de Outros Profissionais: Auditor Independente, Auditor Interno, Especialista de Outra Área.
IV. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 15 QUESTÕES
1. Planejamento e Orçamento na Constituição de 1988: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA). 2. Orçamento público: conceitos, princípios e elementos básicos do orçamento público, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa. 3. Objetivos da política orçamentária. 4. Integração planejamento e orçamento. 5. Ciclo orçamentário. 6. Orçamento e Gestão das organizações do setor público: mensuração do desempenho e controle orçamentário. 7. Conceituação e classificação da Receita Pública. Classificação orçamentária da receita pública por categoria econômica no Brasil. 8. Classificação dos Gastos Públicos, segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). 9. Tipos de Créditos Orçamentários. 10. Contas dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. 11. LRF - Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000. 12. Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009. 13. Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 14. Dívida pública flutuante e fundada. 15. Patrimônio público.
V. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 10 QUESTÕES
1. Conhecimentos básicos de computação e microinformática: hardware e software, computadores, componentes básicos, equipamentos de E/S, tipos e uso de impressoras. 2. Conceitos básicos dos Sistemas Operacionais Windows XP e Windows Vista: componentes, Windows Explorer, Lixeira do Windows, compartilhamento de arquivos e de impressoras. 3. Conceitos de organização de arquivos: métodos de acesso, meios de armazenamento, formatos e extensões de arquivos, operações de armazenamento, noções de backup. 4. Noções de rede de computadores: conceitos, tipos de rede, protocolos, meios de comunicação, componentes e dispositivos de rede. 5. Noções de Internet e Intranet: conceitos, modos de utilização, protocolos, ferramentas, serviços. 6. Uso de navegadores de Internet: Internet Explorer 6.0, ou superiores. 7. Uso de correio eletrônico: Microsoft Outlook Express, ou superiores. 8. Uso de editor de texto: Microsoft Word 2003 e 2007. 9. Uso de planilhas de cálculo: Microsoft Excel 2003 e 2007. 10. Noções de Segurança da Informação: conceitos, controles de acesso, tipos de ataques, mecanismos e ferramentas de segurança. 11. Ambientes virtuais de aprendizagem: moodle.
VI. ATUALIDADES NA PERSPECTIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 5 QUESTÕES Questões atuais em economia, política, sociedade, meio ambiente, ciência e tecnologia no Brasil e no mundo.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS OU DIREITO:
I. DIREITO CONSTITUCIONAL: 20 QUESTÕES
1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Formação da Constituição. Teoria da Recepção. Poder Constituinte: conceito; natureza e titularidade; Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao Poder constituinte derivado. Poder constituinte decorrente. Revisão e reforma. Emendas à Constituição. Rigidez e supremacia constitucional.
2. Normas constitucionais: estrutura lógica; interpretação; integração; eficácia e aplicabilidade; hierarquia das normas constitucionais; classificação das normas constitucionais. Regras, normas e princípios constitucionais: conceito; conteúdo; natureza jurídica; funções.
3. Controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Tipos (ou espécies) e sistemas de controle. Vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Interpretação conforme a Constituição. Decisões no controle de constitucionalidade de normas e seus efeitos. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas. Súmulas vinculantes (Lei n. 11.417/2006).
4. Direitos e Garantias Fundamentais. Conceito. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Proteção judicial dos direitos fundamentais. Ações Constitucionais.
5. Direitos Sociais.
6. Estado brasileiro: objetivos e fundamentos. República Federativa do Brasil. Estado Democrático de Direito. Princípio da Separação dos Poderes. Funções típicas e atípicas de cada Poder. Regime político.
7. Organização do Estado brasileiro: entidades integrantes do Estado Federal; repartição de competências e bens; competência material e legislativa da União, dos Estados e dos Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Organização político-administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
8. Organização dos Poderes. Poder Legislativo: organização e atribuições. Processo Legislativo. Poder Executivo: Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado. Atribuições e Responsabilidades. Poder regulamentar. Poder Judiciário: natureza da função jurisdicional; organização e garantias do Poder Judiciário; Tribunais: competências; Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público: Natureza; princípios institucionais; estrutura orgânica e garantias.
9. Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. Dispositivos das Constituições da República e do Estado do Rio Grande do Sul. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
10. Administração Pública: conceito, princípios constitucionais e organização. Entidades Integrantes. Órgãos e agentes públicos. Servidores públicos. Regime Jurídico da Administração Pública.
11. Ordem Econômica e Financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Sistema Financeiro.
12. Ordem Social: princípios e objetivos da ordem social. Seguridade Social. Educação e Cultura.
13. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
II. DIREITO ADMINISTRATIVO: 20 QUESTÕES
1. Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro.
2. Administração Pública. Conceito. Natureza. Princípios básicos. Pessoas jurídicas de direito público. Órgãos e Agentes. Atividade administrativa. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder.
3. A organização administrativa. Administração direta. Órgãos públicos: conceito; espécies; regime. Administração indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Principais características de cada e regimes jurídicos.
4. Poderes da Administração: Poder vinculado; Poder discricionário; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder regulamentar; Poder de polícia: conceito; características; função; limites; extensão e controle.
5. Ato administrativo: conceito; requisitos; classificações; atributos; pressupostos e espécies. Motivo e Mérito. Validade e eficácia. Legitimidade. Discricionariedade e vinculação. O interesse público. Vícios dos atos administrativos. Extinção; revogação; anulação ou invalidação.
6. Licitação: conceito, finalidade, princípios. Obrigatoriedade. Hipóteses de dispensa, de inexigibilidade e de vedação. Modalidades. Procedimentos. Revogação e anulação. Hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. Registro de preços. Normas gerais de licitação. Objeto da licitação, homologação e adjudicação. Sanções.
7. Contratos Administrativos: conceito, características, requisitos substanciais e formais. Peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, controle, inexecução, revisão e rescisão.
8. Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competências para prestação do serviço. Serviços delegados a particulares. Permissões e Autorizações. Contrato de concessão de serviço público: conceito e características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. Parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas. Convênios e Consórcios.
9. Agentes Públicos: Servidores Públicos. Cargos e empregos públicos. Investidura e exercício. Regimes jurídicos. Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar; sindicância e inquérito. Regime previdenciário do servidor estatutário. Regime Jurídico de pessoal do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Estadual n. 10.098, de 1994, com alterações posteriores.
10. Domínio Público. Conceito. Bens públicos: conceito; características; regime jurídico; espécies. Administração, utilização. Alienação. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticos.
11. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, tombamento, limitação administrativa, direito de construir e seu exercício, loteamento e zoneamento, reversibilidade dos bens afetos ao serviço
12. Responsabilidade Civil do Estado e dos prestadores de serviço público. Conceito e teorias. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.
13. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. Responsabilidade de agentes públicos.
14. Improbidade Administrativa. Lei n. 8.429/1992.
15. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
16. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
III. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 15 QUESTÕES
a) Direito Financeiro
1. Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988.
2. Orçamento: conceito e espécies; natureza jurídica; princípios orçamentários. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Orçamentos anuais. Matéria orçamentária. Execução. Créditos Adicionais.
3. Normas gerais de direito financeiro. Lei n. 4.320/1964.
4. Fiscalização, controle interno e controle externo do ciclo orçamentário. Regramento Constitucional. O controle exercido pelo Tribunal de Contas.
5. Precatórios: disciplina constitucional.
6. Receita Pública: conceito; ingresso; receitas originárias e receitas derivadas. Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Contribuições Sociais. Preço Público. Tarifa. Pedágio.
7. Despesa Pública: conceito e classificação; princípio da legalidade; técnica da realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.
8. Crédito Público: conceito; empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão.
9. Dívida Pública: conceito; disciplina constitucional; classificação e extinção.
10. Dívida ativa pública de natureza tributária e não-tributária: lançamento; inscrição e cobrança.
11. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000): receita e despesa; receita corrente líquida: conceito e abrangência; sua utilização como base de cálculo; despesas e disponibilidade financeira: tipos de despesas e seus limites para a União, para os Estados e Distrito Federal e para os Municípios; despesas continuadas; mitigação das despesas; retorno aos limites de gastos e endividamento; controle e transparência: controle pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo; penalidades administrativas e civis.
12. Infrações Administrativas contra as leis das finanças Públicas (Lei n. 10.028/2000).
b) Direito Tributário
1. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Poder de tributar. Limitações ao poder de tributar. Regime de competências. Repartição tributária: tributos federais, estaduais e municipais. Tributo: definição e espécies. Do Sistema Tributário Estadual.
2. Normas gerais de Direito Tributário. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Lei. Tratados. Convenções Internacionais. Leis Complementares. Vigência, aplicação e interpretação e integração da legislação tributária.
3. Relação tributária; sujeito ativo e sujeito passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; solidariedade; responsabilidade; imunidade tributária; isenção e não-incidência.
4. Obrigação tributária: conceito, natureza e espécies; hipótese de incidência; fato gerador.
5. Crédito tributário. Conceito e constituição. Lançamento. Modalidades. Suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Decadência e prescrição do crédito tributário.
6. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências. Substituição tributária.
7. Administração tributária. Fiscalização. Dívida Ativa: requisitos de inscrição. Certidão de Dívida Ativa. Certidão Negativa de débito.
8. Penalidades tributárias: natureza e regime.
IV. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL: 10 QUESTÕES
1. Lei: vigência; aplicação e conflitos da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Princípios jurídicos. Lei de Introdução ao Código Civil.
2. Pessoas Naturais: personalidade; capacidade; direitos da personalidade; disposições gerais. Pessoas Jurídicas: conceito; classificação; registro; disposições gerais. Associações. Fundações.
3. Bens. Domicílio.
4. Fatos e atos jurídicos. Forma de prova dos atos jurídicos. Negócio Jurídico: conceito; requisitos, modalidades, representação, condição, termo, encargo, defeitos e invalidade. Nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos. Atos lícitos e ilícitos. Abuso de direito.
5. Prescrição e decadência.
6. Obrigações: conceito; elementos constitutivos; modalidades; transmissão; adimplemento; extinção e inadimplemento.
7. Contratos em geral: princípios; interpretação; pressupostos de validade; revisão e extinção. Teoria da Imprevisão. Evicção e vícios redibitórios. Contratos em espécie: compra e venda; troca ou permuta; doação; locação de coisas; empréstimo: comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; mandato; seguro; fiança; arrendamento mercantil - leasing.
8. Posse: conceito; natureza jurídica; classificação; aquisição e perda. Efeitos da posse.
9. Propriedade: conceito; elementos; classificação. Noções Gerais. Extensão da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao Direito de Propriedade.
10. Títulos de Crédito.
11. Responsabilidade Civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização.
12. Sociedade: conceito. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização.
13. Sociedade limitada. Sociedade Anônima.
14. Normas civis e comerciais aplicáveis a empresas públicas e sociedades de economia mista.
V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 10 QUESTÕES
1. Princípios constitucionais do Processo Civil. Princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos. Princípio do contraditório e da ampla defesa.
2. Natureza jurídica da ação; direito de ação e condições para o seu exercício. Classificação das ações.
3. Jurisdição: conceito; características; princípios; espécies.
4. Processo e Procedimento. Conceito e espécies.
5. Atos judiciais: despachos, decisões interlocutórias e sentença.
6. Atos processuais: forma; lugar e tempo dos atos processuais; prazos; comunicações dos atos processuais e nulidades.
7. Partes e procuradores. Intervenção de terceiros.
8. Recursos: princípios fundamentais; conceito; pressupostos recursais; juízos de admissibilidade e mérito; efeitos. Recursos em espécie.
9. Processo de Execução. Executoriedade das decisões dos Tribunais de Contas.
10. Execução Fiscal. Execução contra a Fazenda Pública.
11. Coisa julgada. Ação Rescisória.
12. Mandado de Segurança.
VI. DIREITO PENAL: 5 QUESTÕES
1. Lei Penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço.
2. Crime: conceito; elementos; relação de causalidade; tipo e tipicidade; antijuridicidade; culpabilidade; dolo e culpa; excludentes da culpabilidade; extinção da punibilidade.
3. Crimes contra a Administração Pública. Conceito e classificação. Extensão penal do conceito de Administração Pública.
4. Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, previstos no Código Penal.
5. Outros crimes funcionais típicos: artigos 151, § 3º e 154 do Código Penal.
6. Crimes de responsabilidade. Lei Federal n. 1.079/1950 e Decreto-Lei n. 201/1967.
7. Crimes contra a ordem tributária. Leis n. 8.137/1990 e 9.249/1995.
8. Disposições penais da Lei Federal n. 8.666/1993.
9. Crimes contra as finanças públicas. Lei n. 10.028/2000.
10. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis (Lei Federal n. 8.429, de 02-06-1992).
VII. DIREITO DO TRABALHO: 5 QUESTÕES
1. Princípios gerais do Direito do Trabalho; proteção; irrenunciabilidade; continuidade; primazia da realidade; razoabilidade; boa-fé.
2. Relação de emprego e suas características. Sujeitos da relação de emprego.
3. Normas gerais de tutela do trabalho.
4. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação, características, objeto, forma e prova. Alteração, interrupção e suspensão. Remuneração; aviso prévio; férias; décimo terceiro. Rescisão; parcelas rescisórias; justa causa. Sucessão trabalhista.
5. O contrato de trabalho com o Estado. Contratos com o Estado para atendimento do interesse público excepcional.
6. Terceirização da prestação dos serviços. Cooperativas de trabalho. Responsabilidade do tomador dos serviços.
VIII. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 10 QUESTÕES
1. Seguridade: natureza, fontes e princípios. Eficácia e interpretação das normas de seguridade. Seguridade na Constituição Federal. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Objetivos. Financiamento. Orçamento.
2. Competências privativa, comum e concorrente para legislar sobre Seguridade Social.
3. Saúde: ações e serviços públicos, diretrizes, custeio, aplicação de recursos mínimos, o sistema único de saúde e suas atribuições.
4. Previdência Social: conceito; riscos; formas de proteção; segurança social, repartição e capitalização. Princípios. Regime geral. Cobertura. Requisitos e critérios. Aposentadoria: condições. Leis Federais n. 8.212/1991 e 8.213/1991.
5. Relação jurídica previdenciária: filiação; inscrição; sujeitos; beneficiários; segurados; dependentes; ordem de vocação; prova da condição.
6. Benefícios em espécie: aposentadoria; pensão; auxílio-doença; auxílio-reclusão.
7. Assistência Social: objetivos; custeio; diretrizes; vinculação de receita.
8. Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes. Lei Federal n. 9.717/1998.
9. Normas constitucionais e legais atinentes a inativações e pensões dos militares e servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. Emendas Constitucionais n. 20/1998, 41/2003 e 47/2005: alterações; regras de transição e direito intertemporal. Lei Federal n. 10.887/2004.
IX. DIREITO AMBIENTAL: 5 QUESTÕES
1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios gerais do direito ambiental.
2. Normas constitucionais sobre meio ambiente. Repartição de competências em matéria ambiental.
3. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. O Estado e a Proteção Ambiental. Cidadania e Meio Ambiente. Administração Pública e Meio Ambiente.
4. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano ambiental. Prevenção e reparação do dano ambiental.
5. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza Jurídica. Requisitos.
6. Preservação do meio ambiente.
7. Poder de polícia ambiental: licenciamento ambiental; biossegurança; proteção do patrimônio natural.
8. Crimes ambientais e respectivo processo.
